A ILEGALIDADE DO PONTO ELETRÔNICO

PONTO ELETRÔNICO EM APARECIDA DE GOIÂNIA É ILEGAL

O novo equipamento comprado pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, com o aval do Secretário da Educação, sem qualquer consulta democrática aos trabalhadores, foi o Controle de Acesso por Biometria Facial – MD 5711F da empresa MADIS. Analisando o catálogo da empresa fabricante[1], constata-se que sua finalidade é de restringir a entrada de pessoas não autorizadas em determinados locais, agindo como uma medida de segurança e não de controle de jornada de trabalho. Por esta razão, não há qualquer comprovante do registro para o servidor que bate seu ponto!

Pasmem, a própria empresa fabricante do produto, não indica o equipamento adquirido pela Prefeitura para o controle da jornada de trabalho[2]. Portanto, o dinheiro gasto do povo para comprar o Ponto Eletrônico é mais um exemplo da falta de competência do Prefeito Maguito Vilela (PMDB), de descaso com o dinheiro público, e de falta de respeito ao princípio da Gestão Democrática no Ensino Público.

O novo ponto eletrônico, apresenta uma serie de constrangimentos para os servidores das Escolas Municipais da Rede. Há diversos registros de falhas no reconhecimento facial, onde ao se registrar um ponto, registra-se o ponto de outro servidor. Há ainda, o grave problema de não emitir o comprovante do registro, impedindo que os trabalhadores comprovem o corte de ponto arbitrário, como já ocorreu.

O Ponto eletrônico de jornada de trabalho não condiz com a atividade pedagógica, já que a lei do piso nº 11.738/2008 prevê que 2/3 da jornada dos trabalhadores da educação são executadas nas salas de aula (art. 2º, § 4º, da Lei), sendo a jornada na educação executadas de forma diferenciada.

O COMANDO DE LUTA de Aparecida de Goiânia repudia a imposição deste ponto e exige sua imediata suspensão, protocolamos na justiça uma Ação coletiva denunciando a ilegalidade desse ponto. Basta de corte de ponto por falha no registro do ponto eletrônico! A Prefeitura não pode mais tomar decisões sem consultar democraticamente a categoria


[1] Confira no link
[2] Ver rol das Soluções de Controle de Ponto