O Comando de Luta da Educação de Aparecida de Goiânia parabeniza os servidores públicos pelo seu dia. A todos aqueles que prestam um serviço de qualidade para o povo e que lutam por ele.
A PEC 32
Mas, nesse dia, pedimos que todos façam a defesa do serviço público, pois este corre um grande risco de extinção. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32-2020) que se encontrava paralisada desde o fim de 202, por conta da forte rejeição do funcionalismo público, foi novamente trazida à tona.
Não se trata de uma “reforma administrativa”, mas sim de uma contrareforma, cujo objetivo é abrir espaço para privatizações e terceirizações, colocando fim aos serviços públicos gratuitos prestados ao povo.
A farsa dos “altos salários”
Um dos principais argumentos utilizados pelos defensores é o de que, acabaria com “privilégios” no serviço público, como é o caso dos “altos salários”. Mas esse argumento é falso, pois a PEC 32 não inclui juízes, parlamentares, membros do Ministério público e das carreiras militares.
A maioria do funcionalismo público, 53,1%, são de pessoas que ganham até quatro salários mínimos, enquanto servidores que recebem acima de vinte salários mínimos somam somente 3,2%.
Privatização dos serviços públicos
Na emenda consta, em seu artigo 37, que a União, os estados e os municípios poderão executar seus serviços por “cooperação com órgãos privados”. Isso significa que serviços públicos poderão ser entregues às empresas privadas, acabando assim com o concurso público. As relações de trabalho serão por via de contratos temporários, deixando os servidores sem estabilidade e retirando uma série de direitos.
Essa medida afetará diretamente o povo, pois os serviços públicos passariam a ser geridos por empresas privadas, que tem no lucro seu objetivo principal.
Fim da estabilidade e retirada de direitos
Esse é um dos pontos sensíveis da PEC 32, fim da estabilidade de quase todas as carreiras. Segundo o texto que tramita no Congresso, haverá a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho por produtividade, isto é, não por seu real e efetivo trabalho.
Por exemplo: professores serão serão avaliados pelos resultados de avaliações externas, sem considerar as dificuldades decorrentes da realidade educacional brasileira.
Não podemos aceitar! Além do que, a estabilidade é garantia da liberdade política e de negação ao assédio moral.
Isso não quer dizer que somos “intocáveis e por isso não trabalhamos", como incautos esbravejam. No serviço público existem regras, avaliações e punições, e até perseguições para aqueles que dentro desse regime se recusam à ceder às pressões políticas.
Com a "Reforma" (PEC 32) serão retirados dos servidores os seguintes direitos:
• Adicionais por tempo de serviço;
• Aumento de remunerações ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
• Licença-prêmio, licença-assiduidade, ou outra licença decorrente de tempo de serviço;
• Férias com período superior a 30 dias;
• Progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
A luta é necessária!
A PEC 32 é mais um pacote de maldades contra o povo, faz parte dessa crise generalizada que o mundo se encontra. Precisamos nos organizar e lutar. O Comando de Luta conclama a categoria a participar de caravanas e de lutas contra sua implementação. Vamos dialogar com nossos colegas de rede e explicar o perigo que se avizinha.
Por uma educação pública, gratuita de qualidade e que sirva ao povo!
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