JUSTIÇA DETERMINA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE PROFESSORA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

As Servidoras Públicas de Aparecida de Goiânia têm o direito de usufruir 6 (seis) meses de Licença Maternidade, diferentemente da maior parte das mães trabalhadoras no nosso país, que possuem apenas 4 (quatro) meses. Contudo, para ter o benefício de 6 (seis) meses, as mães Servidoras Públicas têm que pedir formalmente a prorrogação desta licença, caso contrário, terão a prorrogação negada.

Após o parto, a mãe, Servidora do Município de Aparecida de Goiânia, estava impossibilitada de se deslocar à repartição pública competente, pedindo para seu esposo realizar este requerimento. Contudo, a Guia de Perícia Médica fornecida pelo APARECIDAPREV foi preenchida de forma equivocada pelo próprio órgão, sendo corrigida após 1 (um) mês do requerimento inicial, quando seu esposo já havia retornado da licença paternidade.

Em face da necessidade de ser prorrogada a licença, a Professora se dirigiu ao APARECIDAPREV para requerer a prorrogação com a Guia corrigida, a qual foi negada sob o argumento de que o prazo para essa solicitação já havia se esgotado, prazo este que seria de três meses após o parto.

Ocorre que durante esses três meses, a Servidora continuava incapacitada de se descolar aos respectivos órgãos da Administração Pública para solicitar a prorrogação, tanto por conta das complicações do parto, que ainda permaneciam, quanto por conta de sua filha necessitar de cuidados especiais. Ademais, a licença paternidade de seu esposo já havia terminado, impossibilitando-o de fazer o requerimento por ela. 

Apesar de todos esses fatos comprovados, o pedido de prorrogação foi negado. Sendo necessária a atuação da Assessoria Jurídica do Comando de Luta requerendo a prorrogação do benefício da licença maternidade no Poder Judiciário.

A Juíza da Vara da Fazenda Pública reconheceu que a Autora comprovou que, durante o prazo para requerer a prorrogação da Licença Maternidade, estava impossibilitada de se deslocar às órgãos competentes, não podendo solicitar a prorrogação. Reconheceu, também, que se não for concedida a prorrogação do benefício, a Professora ficaria imensamente prejudicada, tendo em consideração o estado de saúde seu e de sua filha. Assim, a Juíza concedeu provisoriamente a prorrogação da Licença Maternidade à Servidora.

O COMANDO DE LUTA orienta aos seus filiados que procure sua assessoria jurídica para uma entrevista, caso esteja em situação semelhante, para avaliar a possibilidade de acionar o Poder Judiciário com objetivo de conquistar o direito à Licença Maternidade, à sua prorrogação, ou outros direitos que estejam sendo violados em decorrência da burocracia do Município de Aparecida de Goiânia.

Contato dos Advogados:

Pedro Lourenço (62) 99157-4690

Hugo Escher (62) 99221-8598

Breno Adorno (62) 99610-1994

PARALISAÇÃO NACIONAL 13/08/2019

O Comando de Luta e demais participantes da Plenária Sindical e Estudantil convida a todos (as) para participarem de mais uma manifestação contra o fim da aposentadoria, pela revogação da "reforma trabalhista", contra os cortes da Educação, em defesa do direito à livre organização, contra a intervenção militar e repressão aos pobres do campo e da cidade!

Dia: 13/08/2019 (terça-feira)

Concentração: Praça Universitária (Monumento da Gestante)

Horário: 15:30h

É hora de paralisar e ir às ruas protestar!!! 

É Greve Geral de Resistência Nacional!

INFORME DA REUNIÃO COM O PREFEITO

No dia 30/07/2019 o Comando de Luta se fez presente na reunião com o prefeito Gustavo Mendanha, juntamente com a Comissão Aliança pela Educação, formada por trabalhadores da educação (servidores administrativos, pedagogos e educadores físicos), sindicato e câmara municipal. Essa reunião aconteceu para confirmar as propostas levantadas nas reuniões em escolas e com essa mesma comissão em vários momentos.

É importante destacar que os pequenos avanços, obtidos até agora, foram resultados da luta e mobilização dos trabalhadores da educação e do Comando que a todo tempo estiveram atentos às mudanças anunciadas desde 21/12/2018, e que há necessidade de continuarmos mobilizados para cobrar o cumprimento dessas propostas e tantas outras ainda não atendidas.

As deliberações da reunião foram:

*Garantia do retorno dos professores de educação física com possibilidade de complementação de carga horária e processo seletivo para atender a demanda;

*Processo seletivo para os trabalhadores administrativos (merendeiros/ASD) e estudo da possibilidade de extensão de carga horária para atender o grande déficit desses servidores nas escolas;

*Possibilidade de processo seletivo para 2020 para retorno dos Assistentes Educacionais e diminuição do déficit de regentes e professores de apoio;

*Contratação de estagiários para colaborar com a rotina e necessidade das escolas;

*Os planejamentos mensais que constam no calendário 2019 serão mantidos e, durante as aulas de educação física, o regente fará o registro de “planejamento” no gemul relativo ao horário de sua turma;

*O calendário letivo para 2020 será discutido com a participação dessa comissão formada nas reuniões;

*O plano de carreira dos administrativos será (enfim) encaminhado à câmara, na próxima semana, para votação .

Outros pontos foram colocados na mesa pelo Comando de Luta, como por exemplo, as progressões verticais e horizontais, titularidades, vale transporte e vale alimentação, adaptação das escolas para a Educação Infantil, garantia do planejamento nas escolas, valorização dos servidores, alunos  com NEE que não estão frequentando a escola por falta de apoio direto, gratificações anunciadas a diversos funcionários, entre outros, mas nada de concreto ficou acordado sobre esses pontos.

Mais uma vez, a SEMEC disse que está pagando mensalmente progressões e titularidades de 5 em 5, e novamente deixamos claro, que esse número não atende às demandas da rede, reiteramos que há a necessidade de ampliação do números de vagas que não acontece há anos, impedindo os servidores de progredirem em suas carreiras desde o ano de 2013, descumprindo o artigo 67 da LDB que trata da valorização do magistério.  

O procurador do município, Dr Fábio, leu os pareceres apresentados anteriormente sobre a carga horária a ser cumprida pelo aluno, pelo pedagogo, pelo professor de educação física, e outro em que afirma que disciplina de educação física "pode ser" ministrada pelo professor regente, mas não apresentou NENHUM documento comprovando a tão discorrida DUPLICIDADE DE PAGAMENTO, que, no ponto de vista dos servidores e do Comando, só existe no município de Aparecida de Goiânia.

E embora o discurso da SEMEC e do prefeito seja o “foco no aluno” foi destacado pelo Comando de Luta que não existe EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SEM VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES.

Que educação de qualidade será ofertada ao aluno NEE sem apoio? Que qualidade é garantida aos alunos sem uma aula de educação física com profissional especializado? Qual o nível de qualidade da educação ofertada, sem garantia de horas de planejamento ao professor, dentro da instituição de ensino? Qual a qualidade de ensino/aprendizagem em escolas com salas superlotadas? Pensar no aluno não se resume a pensar apenas na garantia de vaga. É preciso garantir vaga e garantir a qualidade da formação e valorização dos profissionais que atenderão aos alunos.

Destacamos, novamente, que a luta não terminou, que as reivindicações não cessaram, que embora tenhamos avançado em alguns pontos, isso só aconteceu depois dos atos e da mobilização da categoria propostos pelo Comando de Luta. Esses modestos avanços não podem anestesiar e conformar os trabalhadores. É importantíssimo que nos mantenhamos acordados, prontos para os enfrentamentos que ainda surgirão.

Neste mesmo dia, no período vespertino, o Comando de Luta se reuniu para debate da situação política nacional e municipal, balanço de atuação do primeiro semestre e planejamento das ações para o segundo semestre, consciente de que a mobilização e a luta dos trabalhadores é a única saída.

Lutar e defender a educação pública, gratuita e de qualidade!

Nenhum direito a menos!

Lutar sempre, desistir, jamais!