INFORME SOBRE SUSPENSÃO DA MULTA DA PRF
O Sindicato Comando de Luta da Educação de Aparecida de Goiânia e ABRAPO (Associação Brasileira dos Advogados do Povo) informam sobre a liminar que suspendeu o pagamento da multa da PRF aplicada a alguns trabalhadores da educação de Aparecida de Goiânia durante a greve de 2015.
O juiz da 7ª Vara Federal de Goiânia suspendeu a cobrança de multa da Polícia Rodoviária Federal, que multou uma trabalhadora da educação durante protesto na BR 153. O juiz reconheceu, após as informações prestadas pela PRF, que não foi respeitada a ampla defesa e o devido processo legal no julgamento da defesa administrativa protocolada pela Assessoria Jurídica do Comando de Luta.
A multa da PRF contra os Trabalhadores da Educação se mostrou abusiva desde sua constituição. Os trabalhadores da educação, após mais uma recusa do Prefeito de Aparecida de Goiânia da época (Maguito Vilela – PMDB) para negociar os pontos da greve, em protesto legítimo, fecharam a BR 153 para chamar a atenção da sociedade sobre o descaso com que a Prefeitura estava tratando os trabalhadores em greve.
Sem sequer estarem conduzindo seus veículos, a Polícia Rodoviária Federal multou 7 (sete) trabalhadores acusando-os de infringirem o art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro (Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via), evidenciando sua conduta arbitrária contra os trabalhadores.
Além disso, neste ano, alguns trabalhadores se surpreenderam ao receberem o boleto do IPVA de 2017, contendo a multa exorbitante de R$ 1.915,40, sem sequer ter ocorrido o julgamento da defesa administrativa protocolada pela assessoria jurídica do Comando de Luta. É uma completa abusividade o que ocorre contra os trabalhadores da educação de Aparecida de Goiânia! Ficou evidente que a PRF está contra os trabalhadores e em defesa dos Políticos corruptos de Aparecida de Goiânia!
Neste sentido, o Sindicato Comando de Luta dos Educadores de Aparecida de Goiânia orienta a todos os trabalhadores que sofreram a multa em 2015 a procurar seus direitos com a Assessoria Jurídica para que possa reverter este quadro na justiça.
LUTAR NÃO É CRIME!
NENHUM DIREITO A MENOS!
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