O SINDICATO COMANDO DE LUTA DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIÂNIA informa que no último dia 26 sua Assessoria Jurídica protocolou na justiça a Ação Civil Pública contra a recomendação da Prefeitura de não autorizar a reposição das assembleias da categoria dos dias 14/03/2018 e 03/04/2018.
A Ação busca anular a orientação da Prefeitura de negar a reposição dos trabalhadores que participaram das duas assembleias já realizadas e da próxima que já está marcada.
O Comando defende que os desrespeitos de direitos básicos, como: 1) Piso dos Professores de 2018; 2) Data-Base dos Administrativos; 3) Progressões Horizontal e Vertical; 4) Titularidade; e 5) Auxílio Locomoção, bem como, a negativa do Prefeito em receber comissão dos trabalhadores para negociação, LEGITIMA a Categoria a promover paralisações para organizarem o movimento e para pressionar o Prefeito a receber a comissão eleita em Assembleia Geral.
A assessoria fez um pedido de Tutela de Urgência (Liminar), para que o Poder Judiciário ordene que o Município de Aparecida de Goiânia autorize a reposição imediatamente, para se evitar prejuízos econômicos dos trabalhadores, que tiveram 2 (dois) dias de corte de ponto, bem como, para se evitar o prejuízo aos estudantes, que terão 2 (dois) dias à menos no calendário letivo, em comparação aos demais alunos.
O processo é de nº 5194481.86.2018.8.09.0011, que está para a análise da Juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia em relação ao pedido de Tutela de Urgência.
O COMANDO DE LUTA segue mobilizando a categoria. O pagamento do (pseudo) piso com mandado judicial não nos garante nada, embora tenha vindo apenas depois da nossa gloriosa luta! Devemos permanecer unidos para garantir a conquista de TODOS OS DIREITOS.
COMPAREÇAM à Assembleia! PARALISEM suas atividades! LUTAR NÃO É CRIME! MANIFESTAR É UM DIREITO DO TRABALHADOR INSATISFEITO!
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