segunda-feira, 5 de agosto de 2024

AGENTE EDUCACIONAL TEM DIREITO AO PISO DO MAGISTÉRIO

*AGENTE EDUCACIONAL TEM DIREITO AO PISO DO MAGISTÉRIO*

As Agentes Educacionais, enquadradas pela lei como Servidores Administrativos da Educação de Aparecida de Goiânia, tiveram importante vitória judicial patrocinada pela assessoria jurídica do Comando de Luta da Educação de Aparecida de Goiânia. 

Após longo processo judicial, os Advogados da ABRAPO ganharam processo judicial em que a Vara da Fazenda Pública Municipal do Município de Aparecida de Goiânia reconheceu o caráter pedagógico do trabalho das Agentes Educacionais, condenando o Município a pagar o valor do Piso Nacional do Magistério para a servidora ocupante do cargo de Agente Educacional.

Trata-se de uma importante vitória jurídica que visa a valorização do Profissional da Educação, eis que o Município enquadrou as Agentes Educativas no Plano de Cargo e Salário dos Servidores Administrativos da Educação justamente para não terem que pagar o Piso Nacional dos Profissionais da Educação assegurados na Constituição, LDB e na Lei do Piso (Lei 11.738/2008).

O Comando de Luta da Educação de Aparecida de Goiânia orienta todas(os) as(os) Agentes Educativos a se informarem sobre seus direitos com os Advogados da ABRAPO pelo whatsapp 62 992218598.


EDUCAÇÃO NÃO É GASTO, É INVESTIMENTO!


*COMANDO DE LUTA DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIÂNIA*




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